HC 817059 - DECISAO

HC 817059 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, diante da ausência de ilegalidade flagrante que justificasse a absolvição, manteve-se a condenação porque o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova: havia confissão extrajudicial de Matheus, apreensão de celulares subtraídos na posse dos réus e identificação do veículo, configurando conjunto probatório suficiente; contudo, concedeu-se de ofício a ordem para afastar a consideração desfavorável da vetorial "consequências do crime" na dosimetria, por ser tal elemento inerente ao tipo penal e motivação inidônea para exasperação da pena-base.

Parties
Paciente: Mateus Henrique da Silva Augusto; Paciente: Sorato da Costa Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para afastar a consideração desfavorável das consequências do delito na dosimetria da pena, redimensionando a pena nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Consequências Do Crime, Habeas Corpus, Prova Testemunhal
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Parties

Mateus Henrique da Silva Augusto

Paciente

Sorato da Costa Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento pessoal/por fotografia realizado na fase inquisitorial à luz do art.226 do CPP
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação
  3. 3 possibilidade de afastamento da vetorial "consequências do crime" na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, diante da ausência de ilegalidade flagrante que justificasse a absolvição, manteve-se a condenação porque o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova: havia confissão extrajudicial de Matheus, apreensão de celulares subtraídos na posse dos réus e identificação do veículo, configurando conjunto probatório suficiente; contudo, concedeu-se de ofício a ordem para afastar a consideração desfavorável da vetorial "consequências do crime" na dosimetria, por ser tal elemento inerente ao tipo penal e motivação inidônea para exasperação da pena-base.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para afastar a consideração desfavorável das consequências do delito na dosimetria da pena, redimensionando a pena nos termos da fundamentação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para afastar a vetorial "consequências do crime" na dosimetria da pena