HC 870304 - ACORDAO

HC 870304 - ACORDAO

O indeferimento da perícia grafotécnica foi devidamente fundamentado como impertinente e desnecessário diante de outros elementos de prova (reconhecimento pelas vítimas e imagens de câmeras), sendo legítimo o exercício da discricionariedade do juiz nos termos do art. 400, § 1º, do CPP; a alteração dessa convicção exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: AGEU LUIZ DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Provas, Perícia Grafotécnica, Habeas Corpus, Valoração Das Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Cerceamento De Defesa Indeferimento De Provas Perícia Grafotécnica Habeas Corpus Valoração Das Provas

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Parties

AGEU LUIZ DE SOUZA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de perícia grafotécnica configura cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 400, § 1º, do CPP para indeferimento de provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias
  3. 3 Limitação do habeas corpus quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O indeferimento da perícia grafotécnica foi devidamente fundamentado como impertinente e desnecessário diante de outros elementos de prova (reconhecimento pelas vítimas e imagens de câmeras), sendo legítimo o exercício da discricionariedade do juiz nos termos do art. 400, § 1º, do CPP; a alteração dessa convicção exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a perícia grafotécnica, com ressalva de eventual reanálise em momento oportuno da instrução