HC 849580 - ACORDAO

HC 849580 - ACORDAO

Não há ilegalidade na utilização de causas de aumento sobressalentes em fases diversas da dosimetria; sendo a pena-base fixada acima do mínimo em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é legítimo o recrudescimento do regime inicial para fechado; afastou-se, porém, a agravante do art. 61, II, "j", por ausência de nexo causal com a pandemia; assim, denega-se a ordem e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Réu: DANIEL; Réu: JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Denegação Da Ordem E Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causas De Aumento De Pena, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Roubo Majorado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causas De Aumento De Pena Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

DANIEL

Réu

JOSÉ

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Denegação Da Ordem E Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de causas de aumento de pena sobressalentes nas demais fases da dosimetria
  2. 2 Legalidade do recrudescimento do regime inicial quando a pena-base está fixada acima do mínimo por circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Reconhecimento ou afastamento da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por ausência de nexo causal com a pandemia

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na utilização de causas de aumento sobressalentes em fases diversas da dosimetria; sendo a pena-base fixada acima do mínimo em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é legítimo o recrudescimento do regime inicial para fechado; afastou-se, porém, a agravante do art. 61, II, "j", por ausência de nexo causal com a pandemia; assim, denega-se a ordem e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus