AREsp 2005863 - DECISAO

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Conservou-se a validez do reconhecimento e a suficiência probatória da autoria pela presença de depoimento judicial firme da vítima que reconheceu o agravante tendo-o visto de perto; contudo, por ausência de fundamentação idônea para a fixação de regime mais gravoso e considerando a pena fixada no mínimo legal e a primariedade do condenado, impôs-se o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP e da Súmula 440/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e parcialmente provido para restabelecer o regime semiaberto.

Parties
Agravante: João Marcos Dias Gomes; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Regime Prisional, Dosimetria, Súmulas
Penal Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Regime Prisional Dosimetria Súmulas

Case Brief

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Parties

João Marcos Dias Gomes

Agravante

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 226 e 227 do CPP
  2. 2 aplicação do art. 33 do Código Penal quanto ao regime prisional
  3. 3 validade do reconhecimento pessoal como meio de prova

Ratio Decidendi

Conservou-se a validez do reconhecimento e a suficiência probatória da autoria pela presença de depoimento judicial firme da vítima que reconheceu o agravante tendo-o visto de perto; contudo, por ausência de fundamentação idônea para a fixação de regime mais gravoso e considerando a pena fixada no mínimo legal e a primariedade do condenado, impôs-se o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP e da Súmula 440/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e parcialmente provido para restabelecer o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial