HC 872114 - ACORDAO

HC 872114 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado foi proferido em 13/03/2018 e a impetração ocorreu em 23/11/2023, havendo decurso de mais de cinco anos; diante da preclusão temporal e da inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário, não se verifica ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem de ofício, razão pela qual a matéria não foi conhecida e o agravo foi desprovido.

Parties
Paciente: JACKSON FONTES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Nulidade De Busca Pessoal, Preclusão Temporal, Confissão Espontânea, Dosimetria, Prova Inquisitorial, Uso Indevido Do Writ Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Nulidade De Busca Pessoal Preclusão Temporal Confissão Espontânea Dosimetria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JACKSON FONTES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por decurso de mais de 5 anos entre a impetração e o julgamento da apelação
  2. 2 nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado foi proferido em 13/03/2018 e a impetração ocorreu em 23/11/2023, havendo decurso de mais de cinco anos; diante da preclusão temporal e da inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário, não se verifica ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem de ofício, razão pela qual a matéria não foi conhecida e o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração (fundamento art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se