AREsp 2003008 - DECISAO

AREsp 2003008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para aplicar a fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria, em razão da presença de duas majorantes (emprego de arma e concurso de agentes) e da gravidade concreta da conduta (ação organizada, divisão de tarefas e uso ostensivo de arma de fogo), em conformidade com a Súmula 443/STJ.

Parties
Agravante: Marcio Messias da Cunha Prestes; Agravante: Luiz Fernando Lima de Carvalho; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorantes (emprego De Arma E Concurso De Pessoas), Reincidência, Súmula 443/stj, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Penal Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorantes (emprego De Arma E Concurso De Pessoas) Reincidência Súmula 443/stj Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)

Case Brief

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Parties

Marcio Messias da Cunha Prestes

Agravante

Luiz Fernando Lima de Carvalho

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e fundamentação para fração de aumento além de 1/3 na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Violação dos arts. 157, § 2º, do CP, e 381, III, do CPP
  3. 3 Comprovação das majorantes (emprego de arma e concurso de pessoas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para aplicar a fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria, em razão da presença de duas majorantes (emprego de arma e concurso de agentes) e da gravidade concreta da conduta (ação organizada, divisão de tarefas e uso ostensivo de arma de fogo), em conformidade com a Súmula 443/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.