AREsp 2247476 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem examinou a tese de absolvição por insuficiência de provas, as provas constantes dos autos (depoimentos das vítimas e testemunhas e confissão do réu) demonstraram a participação do adolescente e a menoridade ficou comprovada por certidão de nascimento; a hipótese exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissenso jurisprudencial apto a justificar o recurso especial.

Parties
Agravante: Matheus Martins Dias Alves; Co Réu (adolescente): Jhonatan / J. M. D. S. A.; Vítima: S. M. Z.; Vítima: L. M. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Súmula 7/stj, Omissão (art. 619 Cpp), Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Roubo Majorado Corrupção De Menores Súmula 7/stj Omissão (art. 619 Cpp) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Matheus Martins Dias Alves

Agravante

Jhonatan / J. M. D. S. A.

Co Réu (adolescente)

S. M. Z.

Vítima

L. M. R.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 619 CPP)
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição por corrupção de menores
  3. 3 prova da menoridade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem examinou a tese de absolvição por insuficiência de provas, as provas constantes dos autos (depoimentos das vítimas e testemunhas e confissão do réu) demonstraram a participação do adolescente e a menoridade ficou comprovada por certidão de nascimento; a hipótese exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissenso jurisprudencial apto a justificar o recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e o acórdão do Tribunal de origem