HC 909634 - DECISAO

HC 909634 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a legalidade da prisão preventiva do paciente já havia sido analisada e considerada fundamentada, observando-se o art. 387, § 1º, do CPP, e porque as circunstâncias do delito (roubo majorado com emprego de armas, concurso de pessoas, invasão de domicílio e restrição das vítimas) justificam a manutenção da prisão cautelar e a negativa de direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: CARLOS WESLEY MARCELINO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação criminal n. 1513024-84.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Reconhecimento Policial, Regime Inicial Fechado, Concurso Formal, Apelação
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Prisão Preventiva Reconhecimento Policial Regime Inicial Fechado Concurso Formal Apelação

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Parties

CARLOS WESLEY MARCELINO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação criminal n. 1513024-84.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão cautelar na sentença condenatória
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para regime inicial fechado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a legalidade da prisão preventiva do paciente já havia sido analisada e considerada fundamentada, observando-se o art. 387, § 1º, do CPP, e porque as circunstâncias do delito (roubo majorado com emprego de armas, concurso de pessoas, invasão de domicílio e restrição das vítimas) justificam a manutenção da prisão cautelar e a negativa de direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.