REsp 2118385 - DECISAO

REsp 2118385 - DECISAO

As provas nos autos, notadamente o depoimento unânime das vítimas e reconhecimento confirmado em juízo, demonstraram o emprego de arma de fogo e a autoria, tornando desnecessária a apreensão/perícia do artefato para incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP; contudo, a cumulação de majorantes na terceira fase exige fundamentação concreta, e ausente essa fundamentação deve incidir apenas o maior aumento, o que justificou o redimensionamento da pena do recorrente e a extensão do efeito ao corréu, bem como o afastamento da condenação à reparação de danos por falta de instrução probatória.

Parties
Apelante: ERIC VINÍCIUS DA SILVA GOMES; Apelante: FELIPE WENDEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dei provimento parcial ao recurso especial, com efeito extensivo ao corréu, para redimensionar as penas e afastar a condenação à reparação de danos quando indicada.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Cumulação De Majorantes, Reconhecimento De Pessoa, Custas Processuais, Reparação De Danos, Hipossuficiência
Processo Penal Direito Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Roubo Majorado Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo +5 more

Case Brief

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Parties

ERIC VINÍCIUS DA SILVA GOMES

Apelante

FELIPE WENDEL DE OLIVEIRA

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP sem apreensão e perícia da arma
  2. 2 possibilidade de cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 suficiência da prova testemunhal e do reconhecimento para comprovar autoria e emprego de arma

Ratio Decidendi

As provas nos autos, notadamente o depoimento unânime das vítimas e reconhecimento confirmado em juízo, demonstraram o emprego de arma de fogo e a autoria, tornando desnecessária a apreensão/perícia do artefato para incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP; contudo, a cumulação de majorantes na terceira fase exige fundamentação concreta, e ausente essa fundamentação deve incidir apenas o maior aumento, o que justificou o redimensionamento da pena do recorrente e a extensão do efeito ao corréu, bem como o afastamento da condenação à reparação de danos por falta de instrução probatória.

Court Disposition

Dei provimento parcial ao recurso especial, com efeito extensivo ao corréu, para redimensionar as penas e afastar a condenação à reparação de danos quando indicada.

Orders

  • Fixar a pena do recorrente FELIPE WENDEL OLIVEIRA em 9 anos e 4 meses de reclusão, mais 18 dias-multa, a ser cumprida em regime fechado.
  • Fixar a pena do corréu ERIC VINÍCIUS DA SILVA GOMES em 8 anos de reclusão e 17 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto.