HC 911479 - DECISAO

HC 911479 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício e a modificação das conclusões demandaria reexame fático-probatório das provas juntadas, as quais foram produzidas com observância do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Paciente: NAWAN VICTOR SILVA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Roubo Majorado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ilegalidade De Provas, Confissão Espontânea, Busca Pessoal
Direito Penal Roubo Majorado Habeas Corpus Revisão Criminal Ilegalidade De Provas Confissão Espontânea Busca Pessoal

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Parties

NAWAN VICTOR SILVA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade das provas (busca pessoal sem fundada suspeita)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício e a modificação das conclusões demandaria reexame fático-probatório das provas juntadas, as quais foram produzidas com observância do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se.