AREsp 2411111 - DECISAO

AREsp 2411111 - DECISAO

A lei posterior (Lei n. 13.654/2018) não retroage para suprimir a majorante relativa à arma de fogo por configurar continuidade normativa com previsão no novo §2º-A; a restrição da liberdade das vítimas por cerca de uma hora é suficiente para incidir a majorante do art. 157, §2º, V; e o regime inicial fechado foi corretamente fixado diante da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: WESLEY PETTERSON SILVA DA SILVEIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Causa De Aumento De Pena, Arma De Fogo, Lei N. 13.654/2018, Restrição De Liberdade Da Vítima, Regime Prisional, Recidiva
Direito Penal Roubo Majorado Causa De Aumento De Pena Arma De Fogo Lei N. 13.654/2018 Restrição De Liberdade Da Vítima Regime Prisional Recidiva

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Parties

WESLEY PETTERSON SILVA DA SILVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.654/2018 para afastar majorante por emprego de arma de fogo
  2. 2 Caracterização da restrição de liberdade da vítima como causa de aumento (art. 157, §2º, V)
  3. 3 Fundamentação e adequação do regime inicial fechado diante da recidiva e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

A lei posterior (Lei n. 13.654/2018) não retroage para suprimir a majorante relativa à arma de fogo por configurar continuidade normativa com previsão no novo §2º-A; a restrição da liberdade das vítimas por cerca de uma hora é suficiente para incidir a majorante do art. 157, §2º, V; e o regime inicial fechado foi corretamente fixado diante da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.