HC 911810 - DECISAO

HC 911810 - DECISAO

Indeferi liminarmente a inicial por reiteração de writ já apreciado no Habeas Corpus n. 481.308/SP, que tratou da mesma matéria e teve ordem parcialmente concedida, de modo que a nova impetração não comporta processamento, com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paulo Henrique Ferreira dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001505-71.2017.8.26.0635)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial, Bis in Idem
Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Inicial Bis in Idem

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Parties

Paulo Henrique Ferreira dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001505-71.2017.8.26.0635)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena por majorantes sem fundamentação concreta
  2. 2 fixação do regime inicial fechado apesar de primariedade e pena-base no mínimo
  3. 3 conflito entre concurso formal e continuidade delitiva (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente a inicial por reiteração de writ já apreciado no Habeas Corpus n. 481.308/SP, que tratou da mesma matéria e teve ordem parcialmente concedida, de modo que a nova impetração não comporta processamento, com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se