AREsp 2549237 - DECISAO

AREsp 2549237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não comporta conhecimento quanto à pretensão de reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ; mantiveram-se as conclusões de que a multiplicidade de vítimas autoriza a incidência do art.70 do CP e que a adulteração da placa com fita é típica nos termos do art.311 do CP; a dosimetria foi considerada regular, sendo legítimo o uso de uma qualificadora como circunstância judicial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: MARCOS ANDRÉ SOUZA DOS SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação Do Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 444/stj, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Roubo Majorado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Dosimetria Da Pena Concurso Formal Reexame De Provas Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MARCOS ANDRÉ SOUZA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação Do Provimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas (art. 386, incs. V e VII do CPP)
  2. 2 incidência do art. 70 do CP (concurso formal)
  3. 3 tipicidade do art. 311 do CP (adulteração de sinal identificador)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não comporta conhecimento quanto à pretensão de reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ; mantiveram-se as conclusões de que a multiplicidade de vítimas autoriza a incidência do art.70 do CP e que a adulteração da placa com fita é típica nos termos do art.311 do CP; a dosimetria foi considerada regular, sendo legítimo o uso de uma qualificadora como circunstância judicial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial