REsp 2114900 - DECISAO

REsp 2114900 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, comprovado por outros elementos de convicção (notadamente prova testemunhal), o emprego de arma de fogo no crime de roubo dispensa a apreensão e perícia do artefato, sendo suficiente para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal; por isso, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para refazimento da dosimetria.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Majorante, Dosimetria, Prova Testemunhal, Apreensão E Perícia
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Majorante Dosimetria Prova Testemunhal Apreensão E Perícia

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal?
  2. 2 Se a prova testemunhal (palavra da vítima) é suficiente para comprovar o emprego da arma de fogo.
  3. 3 Se é possível o reexame do conteúdo fático-probatório nesta instância (vedação pela Súmula 7/STJ).

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, comprovado por outros elementos de convicção (notadamente prova testemunhal), o emprego de arma de fogo no crime de roubo dispensa a apreensão e perícia do artefato, sendo suficiente para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal; por isso, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para refazimento da dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecida a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazimento da dosimetria