AREsp 2369307 - DECISAO

AREsp 2369307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao conhecer do recurso especial, negou-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ, mantendo o entendimento do Tribunal de origem de que houve insuficiência de provas e viciamento do reconhecimento testemunhal, decisão que não pode ser desconstituída sem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: MAICON GOMES ROSARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Receptação, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Reconhecimento Testemunhal Por Fotografia, In Dubio Pro Reo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Receptação Prescrição Da Pretensão Punitiva Reconhecimento Testemunhal Por Fotografia In Dubio Pro Reo Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MAICON GOMES ROSARIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para fundamentar condenação
  2. 2 viciamento do reconhecimento testemunhal por apresentação fotográfica prévia
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao conhecer do recurso especial, negou-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ, mantendo o entendimento do Tribunal de origem de que houve insuficiência de provas e viciamento do reconhecimento testemunhal, decisão que não pode ser desconstituída sem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.