AREsp 2471234 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte estadual fundou a condenação em conjunto probatório (depoimentos da vítima e policiais, confissão qualificada e mídia), de modo que a pretensão de absolvição ou afastamento de majorantes demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ELIVAN ROCHA DO VALE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Testemunhal, Confissão Qualificada, Concurso De Pessoas, Dosimetria, Súmula 7/stj, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Inadmissão De Recurso Especial Prova Testemunhal Confissão Qualificada Concurso De Pessoas Dosimetria +2 more

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Parties

ELIVAN ROCHA DO VALE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação ao art. 386, inciso VII, do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação das majorantes previstas no art. 157, §§ 2º, II e 2º-A, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte estadual fundou a condenação em conjunto probatório (depoimentos da vítima e policiais, confissão qualificada e mídia), de modo que a pretensão de absolvição ou afastamento de majorantes demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.