EAREsp 2072481 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve indicação de elementos concretos que justificassem a cumulação das causas de aumento; aplicou-se apenas a majorante de 2/3 e manteve-se a dosimetria fixada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e desprover o recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Fração De Aumento Na Terceira Fase, Sobreposição Das Causas De Aumento
Penal Roubo Majorado Dosimetria Fração De Aumento Na Terceira Fase Sobreposição Das Causas De Aumento

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa das causas de aumento no roubo (art.157, §2º, II e §2º-A, I)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa das majorantes
  3. 3 aplicação da fração de 2/3 e absorção da fração do concurso de pessoas na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve indicação de elementos concretos que justificassem a cumulação das causas de aumento; aplicou-se apenas a majorante de 2/3 e manteve-se a dosimetria fixada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e desprover o recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial
  • Desprover o recurso especial e manter a dosimetria efetuada pela corte de origem