AREsp 2580261 - DECISAO

AREsp 2580261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a condenação demandaria reexame de provas e valoração factual (confissão de corréu, depoimento da vítima e demais elementos), matéria vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; assim, mantida a impossibilidade de apreciação do mérito do pedido de absolvição.

Parties
Recorrente/agravante: ILANA DOS SANTOS SILVA; Tribunal a Quo/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; Ofendido: JOÃO DE DEUS DA SILVA NETO; Corréu: JOÃO PAULO RODRIGUES COSTA; Corréu: ALEXANDRE; Menor Infrator: L. C.; Adolescente/menor: T. R. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova Testemunhal, Confissão De Corréu, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Valoração Da Prova Testemunhal Confissão De Corréu +1 more

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Parties

ILANA DOS SANTOS SILVA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo/recorrido

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Manifestante

JOÃO DE DEUS DA SILVA NETO

Ofendido

JOÃO PAULO RODRIGUES COSTA

Corréu

ALEXANDRE

Corréu

L. C.

Menor Infrator

T. R. B.

Adolescente/menor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 suficiência probatória para a condenação por roubo majorado
  3. 3 declaração de prescrição quanto ao crime de corrupção de menores pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a condenação demandaria reexame de provas e valoração factual (confissão de corréu, depoimento da vítima e demais elementos), matéria vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; assim, mantida a impossibilidade de apreciação do mérito do pedido de absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se