AREsp 2217992 - ACORDAO

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Reconheceu-se a ilicitude do ingresso domiciliar e das provas dele decorrentes relativas ao art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/2003, mas restringiu-se a declaração de nulidade a essa condenação porque a condenação pelo roubo majorado foi fundada em provas independentes da prova contaminada e sua revisão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Réu/recorrente: RAFAEL DE SOUZA LOPES; Corréu: JOSÉ WERBSON MARINHO DE MACEDO; Agravante (ministério Público Federal): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravos Regimentais No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental do Ministério Público Federal provido em parte; restringiu-se a declaração de nulidade por violação de domicílio à condenação relativa ao art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/2003, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório, inclusive em relação ao corréu José Werbson Marinho de Macedo.
Legal Topics
Roubo Majorado, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito (art. 16 Da Lei Nº 10.826/2003), Violação De Domicílio, Nulidade De Prova, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Roubo Majorado Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito (art. 16 Da Lei Nº 10.826/2003) Violação De Domicílio Nulidade De Prova Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

RAFAEL DE SOUZA LOPES

Réu/recorrente

JOSÉ WERBSON MARINHO DE MACEDO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante (ministério Público Federal)

Procedural Posture

Agravos Regimentais No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado a partir de denúncia anônima
  2. 2 alcance da nulidade das provas obtidas por violação de domicílio e sua possibilidade de contaminar outras condenações
  3. 3 necessidade de provas independentes para manter condenação por roubo majorado

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilicitude do ingresso domiciliar e das provas dele decorrentes relativas ao art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/2003, mas restringiu-se a declaração de nulidade a essa condenação porque a condenação pelo roubo majorado foi fundada em provas independentes da prova contaminada e sua revisão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público Federal provido em parte; restringiu-se a declaração de nulidade por violação de domicílio à condenação relativa ao art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/2003, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório, inclusive em relação ao corréu José Werbson Marinho de Macedo.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Restringir a declaração de nulidade por violação ilegal de domicílio à condenação referente ao art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/2003