AREsp 2524240 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem expos fundamentação concreta comprovando o emprego de grave ameaça na subtração do celular, e a pretensão de desclassificação para furto demandaria reexame do contexto fático-probatório, circunstância vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: RENAN CRISÓSTOMO SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Majorado, Desclassificação Para Furto, Súmula 7/stj, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Desclassificação Para Furto Súmula 7/stj Revisão Fático Probatória

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Parties

RENAN CRISÓSTOMO SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de grave ameaça na subtração do celular caracterizando roubo majorado
  2. 2 possibilidade de desclassificação para furto sem reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem expos fundamentação concreta comprovando o emprego de grave ameaça na subtração do celular, e a pretensão de desclassificação para furto demandaria reexame do contexto fático-probatório, circunstância vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.