AREsp 2021563 - DECISAO

AREsp 2021563 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e permitindo o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Mike Luis de Borba Alves; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Dosimetria
Penal Processual Penal Roubo Majorado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica +1 more

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Parties

Mike Luis de Borba Alves

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência de súmulas
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto probatório via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e permitindo o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.