AREsp 2265712 - ACORDAO

AREsp 2265712 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, com particularidade, a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a decisão monocrática do relator é válida nos termos do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Agravante: JOAO VITOR DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Majorado, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Colegialidade, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Roubo Majorado Súmula 7 Do STJ Princípio Da Colegialidade Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático pelo relator
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, com particularidade, a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a decisão monocrática do relator é válida nos termos do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 850-853 que não conheceu do agravo em recurso especial.