AREsp 2546882 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que as nulidades apontadas não demonstraram prejuízo ao conjunto probatório, pois havia elementos independentes que comprovam a autoria (rastreamento do celular, apreensão do bem com o recorrente e identificação pelas vítimas) e a conversão da prisão em flagrante em preventiva superou eventual irregularidade; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS GERMANO ALMEIDA DOS SANTOS; Órgão Ministerial/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final Sobre O Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Provas Ilícitas, Tortura Policial, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Súmulas Do STJ
Penal Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Provas Ilícitas Tortura Policial Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva +2 more

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Parties

CARLOS GERMANO ALMEIDA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Ministerial/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final Sobre O Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 155, caput, 157, caput, 226, I a IV e 386, VII, todos do CPP
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por não observância do art. 226 do CPP
  3. 3 alegação de obtenção de provas mediante tortura por agentes policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que as nulidades apontadas não demonstraram prejuízo ao conjunto probatório, pois havia elementos independentes que comprovam a autoria (rastreamento do celular, apreensão do bem com o recorrente e identificação pelas vítimas) e a conversão da prisão em flagrante em preventiva superou eventual irregularidade; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.