AREsp 2372990 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de fundamentação — o que autoriza o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: CLEISON BOTELHO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial, Julgado Pelo Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Associação Criminosa Armada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Deficiência De Fundamentação, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processo Penal Roubo Majorado Associação Criminosa Armada Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Deficiência De Fundamentação Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CLEISON BOTELHO DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial, Julgado Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 Existência de deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de fundamentação — o que autoriza o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial