AREsp 2258813 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou específica e adequadamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente invocação das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ e a impropriedade da via para análise constitucional), violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCOS ANDRE CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
PENAL PROCESSO PENAL PROCESSO CIVIL Roubo Majorado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MARCOS ANDRE CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ
  3. 3 impropriedade da via para análise de ofensa a dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou específica e adequadamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente invocação das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ e a impropriedade da via para análise constitucional), violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.