AREsp 2347248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de maneira adequada e suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ, n. 83/STJ e n. 284/STJ/284/STF), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ.

Parties
Agravante: RODRIGO KARIM ABDALLA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 284, Princípio Da Dialeticidade, Concurso De Agentes, Continuidade Delitiva, Exasperação Da Pena
Penal Processo Penal Roubo Majorado Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 284 Princípio Da Dialeticidade Concurso De Agentes +2 more

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Parties

RODRIGO KARIM ABDALLA

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7/STJ, n. 83/STJ e n. 284/STJ (e menção a 284/STF)
  3. 3 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial com indicação de precedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de maneira adequada e suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ, n. 83/STJ e n. 284/STJ/284/STF), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental