AREsp 2002490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a autoria foi comprovada por depoimentos firmes e coerentes das vítimas com reconhecimento em delegacia e em juízo, e a inobservância literal do art.226 do CPP não torna nulos os atos de reconhecimento, sendo suficiente a prova produzida para manter a condenação.

Parties
Agravante: Aderson Vagner Pinto; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Artigo 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Dosimetria, Reincidência, Regime De Cumprimento
Processual Penal Direito Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Artigo 226 Do CPP Nulidade De Prova Dosimetria Reincidência +1 more

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Parties

Aderson Vagner Pinto

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal realizado fora da estrita literalidade do art.226 do CPP
  3. 3 suficiência do depoimento das vítimas para comprovação da autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a autoria foi comprovada por depoimentos firmes e coerentes das vítimas com reconhecimento em delegacia e em juízo, e a inobservância literal do art.226 do CPP não torna nulos os atos de reconhecimento, sendo suficiente a prova produzida para manter a condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial