AREsp 1994988 - DECISAO

AREsp 1994988 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial é deficiente por não indicar o dispositivo federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, a fração de aumento de 3/8 aplicada na dosimetria encontra fundamentação concreta na existência de duas majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e na gravidade concreta da conduta, conforme a jurisprudência sobre continuidade delitiva e o parágrafo único do art. 71 do Código Penal.

Parties
Agravante: Marllon Breno de Lima Rodrigues; Agravante: Ismael Junio de Jesus Oliveira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Súmula 443/stj
Penal Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Continuidade Delitiva Súmula 284/stf Súmula 518/stj Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

Marllon Breno de Lima Rodrigues

Agravante

Ismael Junio de Jesus Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 dosimetria e aplicação de fração de aumento de 3/8 por concurso de agentes e emprego de arma de fogo
  3. 3 interpretação da continuidade delitiva e aplicação do parágrafo único do art. 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial é deficiente por não indicar o dispositivo federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, a fração de aumento de 3/8 aplicada na dosimetria encontra fundamentação concreta na existência de duas majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e na gravidade concreta da conduta, conforme a jurisprudência sobre continuidade delitiva e o parágrafo único do art. 71 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.