AREsp 2015916 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para aplicar a fração de aumento de 1/2 na terceira fase da dosimetria com base na maior gravidade do caso concreto (roubo praticado por mais de dois agentes), de modo que não houve violação dos arts. 68 e 157, § 2º, do Código Penal nem irregularidade apta a ensejar reforma no STJ.

Parties
Agravante: Reginaldo Xavier Silva; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No STJ Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 443/stj, Lei 13.654/2018, Custas E Assistência Judiciária
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 443/stj +2 more

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Parties

Reginaldo Xavier Silva

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No STJ Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 violação dos arts. 68 e 157, § 2º, do Código Penal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para aplicar a fração de aumento de 1/2 na terceira fase da dosimetria com base na maior gravidade do caso concreto (roubo praticado por mais de dois agentes), de modo que não houve violação dos arts. 68 e 157, § 2º, do Código Penal nem irregularidade apta a ensejar reforma no STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.