HC 895979 - ACORDAO

HC 895979 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque, apesar de questionamento sobre o reconhecimento pessoal, a condenação e a dosimetria se firmam em provas independentes e idôneas (desobediência à ordem de parada, disparos, apreensão de arma e munições, localização do veículo), a exasperação da pena-base pelo valor do bem subtraído e o deslocamento de majorante sobejante para a primeira fase são lícitos à luz da jurisprudência desta Corte, e a alegação de ofensa à Súmula 443/STJ não se aplica; pedido de retificação que agravaria a pena carece de interesse de agir.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO SOARES DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria, Pena Base, Majorantes, Súmula 443/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Dosimetria Pena Base Majorantes Súmula 443/stj +1 more

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Parties

VICTOR HUGO SOARES DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 suficiência de outras provas idôneas para comprovar autoria
  3. 3 aumento da pena-base em razão do valor do bem subtraído

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque, apesar de questionamento sobre o reconhecimento pessoal, a condenação e a dosimetria se firmam em provas independentes e idôneas (desobediência à ordem de parada, disparos, apreensão de arma e munições, localização do veículo), a exasperação da pena-base pelo valor do bem subtraído e o deslocamento de majorante sobejante para a primeira fase são lícitos à luz da jurisprudência desta Corte, e a alegação de ofensa à Súmula 443/STJ não se aplica; pedido de retificação que agravaria a pena carece de interesse de agir.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento