AREsp 2559342 - DECISAO

AREsp 2559342 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se conhecimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com decisão motivada, concluiu pela suficiência do conjunto probatório (depoimentos das vítimas e policiais, apreensão de res furtiva, identificação da motocicleta e Boletim de Ocorrência indicando data de nascimento do menor) para sustentar as condenações, de modo que a pretensão defensiva implicaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Réu: Gildevan; Corréu / Menor: Weverson Eduardo Jardim de Sousa; Parte Contrária: Ministério Público Federal; Vítima: João Carlos; Vítima: Francisley; Vítima: Mary Iasmyn; Vítima: Amanda; Vítima: Ana Lúcia; Testemunha / Policial Militar: Marlielson; Testemunha / Policial Militar: Denir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Receptação Dolosa Vs Culposa, Corrupção De Menores (art. 244‑b Eca), Suficiência De Provas, Prova Da Menoridade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Roubo Majorado Receptação Dolosa Vs Culposa Corrupção De Menores (art. 244‑b Eca) Suficiência De Provas Prova Da Menoridade +1 more

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Parties

Gildevan

Agravante / Réu

Weverson Eduardo Jardim de Sousa

Corréu / Menor

Ministério Público Federal

Parte Contrária

João Carlos

Vítima

Francisley

Vítima

Mary Iasmyn

Vítima

Amanda

Vítima

Ana Lúcia

Vítima

Marlielson

Testemunha / Policial Militar

Denir

Testemunha / Policial Militar

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por roubo majorado
  2. 2 comprovação da menoridade do corréu para configuração do art. 244‑B do ECA
  3. 3 demonstração do dolo na receptação e ônus probatório da defesa

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se conhecimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com decisão motivada, concluiu pela suficiência do conjunto probatório (depoimentos das vítimas e policiais, apreensão de res furtiva, identificação da motocicleta e Boletim de Ocorrência indicando data de nascimento do menor) para sustentar as condenações, de modo que a pretensão defensiva implicaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego conhecimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.