HC 815184 - DECISAO

HC 815184 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque a via eleita é inadequada: foi ajuizada concomitantemente a recursos ordinários e busca revisar a condenação, caracterizando tentativa de reexame da matéria que deve ser apreciada nos recursos próprios.

Parties
Paciente: Gabriel Soares Folha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Rio Claro/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorantes, Emprego De Arma, Concurso De Agentes, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Via Eleita
Penal Roubo Majorado Majorantes Emprego De Arma Concurso De Agentes Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Via Eleita

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Parties

Gabriel Soares Folha

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Rio Claro/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na terceira fase da dosimetria da pena quanto à aplicação das majorantes
  2. 2 afastamento da majorante do emprego de arma por ausência de prova de arma de fogo verdadeira
  3. 3 afastamento do concurso de agentes por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque a via eleita é inadequada: foi ajuizada concomitantemente a recursos ordinários e busca revisar a condenação, caracterizando tentativa de reexame da matéria que deve ser apreciada nos recursos próprios.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.