HC 878828 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituir recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade demonstrável de plano; a dosimetria e a fixação do regime foram motivadas e amparadas por elementos do processo e pela jurisprudência, não havendo vício que autorize revisão em sede de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: paciente; Defesa: defesa; Vítima: vítima C.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Individualização Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
paciente
Paciente
defesa
Defesa
vítima C.
Vítima
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
- 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituir recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade demonstrável de plano; a dosimetria e a fixação do regime foram motivadas e amparadas por elementos do processo e pela jurisprudência, não havendo vício que autorize revisão em sede de habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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