HC 888073 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser empregado como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício prevista nos arts. 647-A e 654, §2º do CPP, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Adolescente: Keven
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Dosimetria, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Defesa
Defesa
Keven
Adolescente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
- 3 possibilidade de reexame de dosimetria por habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser empregado como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício prevista nos arts. 647-A e 654, §2º do CPP, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
- Na análise de ofício, não foram verificados elementos de flagrante ilegalidade.
Full Case Text
Judgment text and source record
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