HC 902303 - DECISAO

HC 902303 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; ademais, quando o reconhecimento foi ratificado em juízo e há outras provas independentes e suficientes produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não se caracteriza nulidade capaz de autorizar a absolvição, razão pela qual o julgado de origem foi mantido.

Parties
Paciente: BRUNO DE OURO BARBOSA FERREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Interveniente Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

BRUNO DE OURO BARBOSA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 existência de provas independentes e suficientes produzidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa
  3. 3 adequação/incabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; ademais, quando o reconhecimento foi ratificado em juízo e há outras provas independentes e suficientes produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não se caracteriza nulidade capaz de autorizar a absolvição, razão pela qual o julgado de origem foi mantido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.