REsp 2066137 - DECISAO

REsp 2066137 - DECISAO

Restabelecimento do concurso material porque a narrativa acusatória e as provas demonstraram condutas diversas e realizadas em momentos diferentes (autonomia dos delitos de roubo majorado e extorsão qualificada), e restabelecimento da condenação por dano moral porque houve pedido expresso na denúncia e o dano moral decorrente de crime praticado mediante violência/grave ameaça pode ser presumido (in re ipsa), justificando a manutenção do quantum fixado na sentença (R$ 2.500,00).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
dou provimento ao recurso especial para restabelecer o concurso material entre os delitos de roubo majorado e extorsão qualificada, bem como a indenização por dano moral, nos termos fixados na sentença condenatória
Legal Topics
Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Concurso Material, Danos Morais, Art. 387, IV, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Roubo Majorado Extorsão Qualificada Concurso Material Danos Morais Art. 387, Iv, CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de concurso material entre roubo majorado e extorsão qualificada
  2. 2 possibilidade de condenação por danos morais com base no art. 387, IV, do CPP sem instrução probatória específica, quando pedido na denúncia

Ratio Decidendi

Restabelecimento do concurso material porque a narrativa acusatória e as provas demonstraram condutas diversas e realizadas em momentos diferentes (autonomia dos delitos de roubo majorado e extorsão qualificada), e restabelecimento da condenação por dano moral porque houve pedido expresso na denúncia e o dano moral decorrente de crime praticado mediante violência/grave ameaça pode ser presumido (in re ipsa), justificando a manutenção do quantum fixado na sentença (R$ 2.500,00).

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para restabelecer o concurso material entre os delitos de roubo majorado e extorsão qualificada, bem como a indenização por dano moral, nos termos fixados na sentença condenatória

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.