AREsp 2344220 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o pedido do Ministério Público para afastar a participação de menor importância exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, fundamentos autônomos não impugnados e súmulas aplicáveis impedem o provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Participação De Menor Importância (art.29, §1º, Cp), Súmula 7/stj, Desclassificação Para Furto, Desistência Voluntária, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Participação De Menor Importância (art.29, §1º, Cp) Súmula 7/stj Desclassificação Para Furto Desistência Voluntária Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da participação de menor importância (art.29, §1º, CP)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes (Súmula 231/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido do Ministério Público para afastar a participação de menor importância exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, fundamentos autônomos não impugnados e súmulas aplicáveis impedem o provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.