AREsp 2406590 - DECISAO

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O Tribunal conheceu o agravo e, quanto às alegações de participação de menor importância ou cooperação dolosamente distinta, assentou que a matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, mantendo a valoração probatória da instância ordinária. Quanto à discussão sobre exclusão da majorante pela ausência de apreensão/perícia da arma, verificou-se falta de prequestionamento no acórdão de origem, incidindo os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, razão pela qual a matéria não foi analisada nesta Corte; por esses fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante / Condenado: DOUGLAS WILLIAN APOLINARIO; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugnação De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Em Parte
Outcome
conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento
Legal Topics
Roubo Majorado, Cooperação Dolosamente Distinta, Participação De Menor Importância, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Cooperação Dolosamente Distinta Participação De Menor Importância Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DOUGLAS WILLIAN APOLINARIO

Agravante / Condenado

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugnação De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Em Parte

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de cooperação dolosamente distinta (art. 29, §2º, CP)
  2. 2 reconhecimento de participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)
  3. 3 incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu o agravo e, quanto às alegações de participação de menor importância ou cooperação dolosamente distinta, assentou que a matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, mantendo a valoração probatória da instância ordinária. Quanto à discussão sobre exclusão da majorante pela ausência de apreensão/perícia da arma, verificou-se falta de prequestionamento no acórdão de origem, incidindo os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, razão pela qual a matéria não foi analisada nesta Corte; por esses fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial (parcialmente conhecido e desprovido).
  • Publique-se.