HC 893015 - DECISAO

HC 893015 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se caracterizou ofensa ao art. 155 do CPP, já que o depoimento policial e a confissão extrajudicial corroboraram a narrativa da vítima e houve detenção com a res furtiva; contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na cumulação das duas majorantes na dosimetria sem fundamentação idônea para aplicação cumulada, razão pela qual o Tribunal, de ofício, reduziu a pena para aplicar apenas a majorante do emprego de arma de fogo, fixando nova reprimenda e estendendo os efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: FABRÍCIO GONÇALVES NASCIMENTO; Corréu: ALLISON DA SILVA FERNANDES; Vítima: Carlos Antônio A. de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada; concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Uso De Arma De Fogo, Prova Inquisitorial (art. 155 Cpp), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Uso De Arma De Fogo Prova Inquisitorial (art. 155 Cpp) Regime Prisional

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Parties

FABRÍCIO GONÇALVES NASCIMENTO

Paciente

ALLISON DA SILVA FERNANDES

Corréu

Carlos Antônio A. de Souza

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal (utilização de prova colhida na fase inquisitorial)
  2. 2 incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal) sem apreensão e perícia
  3. 3 cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria e necessidade de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se caracterizou ofensa ao art. 155 do CPP, já que o depoimento policial e a confissão extrajudicial corroboraram a narrativa da vítima e houve detenção com a res furtiva; contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na cumulação das duas majorantes na dosimetria sem fundamentação idônea para aplicação cumulada, razão pela qual o Tribunal, de ofício, reduziu a pena para aplicar apenas a majorante do emprego de arma de fogo, fixando nova reprimenda e estendendo os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Ordem denegada; concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus impetrada.
  • Conceder, de ofício, a ordem para redimensionar a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa.