AREsp 2467702 - DECISAO

AREsp 2467702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto à participação de menor importância, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias por serem estas soberanas na apreciação das provas, o que impede reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto à atenuante da confissão, aplicou-se a Súmula 231/STJ, que veda redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual se manteve a pena fixada e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: WILLIAN DOS ANJOS FERREIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial, Na Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Participação De Menor Importância, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Participação De Menor Importância Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

WILLIAN DOS ANJOS FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial, Na Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante da confissão
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da participação de menor importância e necessidade de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7, 231 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto à participação de menor importância, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias por serem estas soberanas na apreciação das provas, o que impede reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto à atenuante da confissão, aplicou-se a Súmula 231/STJ, que veda redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual se manteve a pena fixada e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, na extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.