AREsp 2305084 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: as questões suscitadas demandariam reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação sobre a necessidade de apreensão e perícia da arma é afastada pela orientação de que tal prova não é imprescindível quando outros meios demonstram o emprego da arma, conforme Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: Maycon; Acusada: Marcela; Acusada: Letícia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prova Testemunhal, Participação De Menor Importância, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Concurso De Pessoas Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Maycon

Embargante

Marcela

Acusada

Letícia

Acusada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia da arma para aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: as questões suscitadas demandariam reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação sobre a necessidade de apreensão e perícia da arma é afastada pela orientação de que tal prova não é imprescindível quando outros meios demonstram o emprego da arma, conforme Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo regimental