REsp 2136749 - DECISAO

REsp 2136749 - DECISAO

Em relação a Bruno, o recurso restou prejudicado em razão do óbito do réu, sendo declarada extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, I, do CP. Em relação a Juliano, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que a majoração da pena em razão das majorantes foi devidamente fundamentada, considerando a superioridade numérica dos agentes e o emprego de arma branca, em conformidade com a exigência de fundamentação prevista na Súmula 443/STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO NUNES BELIZARIO; Recorrente: JULIANO BRAGHINI VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Quanto a Bruno: extinta a punibilidade (art. 107, I, CP). Quanto a Juliano: recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Causas De Aumento De Pena, Atenuante De Confissão Espontânea, Reincidência, Fundamentação Da Dosimetria, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Causas De Aumento De Pena Atenuante De Confissão Espontânea Reincidência Fundamentação Da Dosimetria Súmula 443/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO NUNES BELIZARIO

Recorrente

JULIANO BRAGHINI VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compensação entre atenuante de confissão espontânea e agravante de reincidência
  2. 2 incidência cumulativa de majorantes no art. 157, §2º, incisos II e VII do CP e necessidade de fundamentação concreta (Súmula 443/STJ)
  3. 3 extinção da punibilidade por morte do réu

Ratio Decidendi

Em relação a Bruno, o recurso restou prejudicado em razão do óbito do réu, sendo declarada extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, I, do CP. Em relação a Juliano, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que a majoração da pena em razão das majorantes foi devidamente fundamentada, considerando a superioridade numérica dos agentes e o emprego de arma branca, em conformidade com a exigência de fundamentação prevista na Súmula 443/STJ.

Court Disposition

Quanto a Bruno: extinta a punibilidade (art. 107, I, CP). Quanto a Juliano: recurso especial negado provimento.

Orders

  • Declarar extinta a punibilidade de Bruno Nunes Belizario com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por Juliano Braghini Vieira.