REsp 2112275 - DECISAO

REsp 2112275 - DECISAO

O STJ entendeu que, embora o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva não tenha observado o art. 226 do CPP, tal irregularidade não vicia por completo a condenação quando existem outros elementos probatórios autônomos e suficientes — notadamente a prisão em flagrante do acusado na posse do veículo subtraído (res furtiva), depoimentos policiais e reconhecimento em juízo — de modo que o reconhecimento viciado não constituía a única prova de autoria, justificando o restabelecimento da sentença condenatória.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ); Recorrido/acusado: Ozyr; Recorrido/acusado: Odyr; Recorrido/acusado: Ozir; Vitima: VINICIUS JACOB NETO PÔRTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ Provimento Para Restabelecer Sentença Condenatória
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória proferida em primeiro grau
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Prisão Em Flagrante, Prova Testemunhal, Res Furtiva, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Prisão Em Flagrante Prova Testemunhal Res Furtiva Nulidade Processual

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)

Recorrente

Ozyr

Recorrido/acusado

Odyr

Recorrido/acusado

Ozir

Recorrido/acusado

VINICIUS JACOB NETO PÔRTO

Vitima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ Provimento Para Restabelecer Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Efeitos de reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva em desconformidade com art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de manutenção de condenação quando o reconhecimento viciado não é a única prova de autoria
  3. 3 Valoração de prova indiciária (prisão em posse da res furtiva, depoimentos policiais e reconhecimento em juízo)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, embora o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva não tenha observado o art. 226 do CPP, tal irregularidade não vicia por completo a condenação quando existem outros elementos probatórios autônomos e suficientes — notadamente a prisão em flagrante do acusado na posse do veículo subtraído (res furtiva), depoimentos policiais e reconhecimento em juízo — de modo que o reconhecimento viciado não constituía a única prova de autoria, justificando o restabelecimento da sentença condenatória.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória proferida em primeiro grau

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória proferida em 1º grau
  • Retornar os autos ao Tribunal de origem para análise das demais questões postas nas apelações defensiva e ministerial