HC 875095 - DECISAO

HC 875095 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte de origem fundamentou a manutenção da valoração negativa dos antecedentes criminais do paciente em razão de haver condenações com trânsito em julgado ocorridas há menos de dez anos em relação ao crime atual, estando tal fundamentação em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que adota o sistema da perpetuidade para maus antecedentes, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal na dosimetria da pena.

Parties
Paciente: ALTAMIRANDO BATISTA DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Corréu: Júlio César
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

ALTAMIRANDO BATISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Impetrado

Júlio César

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 afastamento da valoração negativa dos antecedentes criminais
  2. 2 aplicação do sistema da perpetuidade para maus antecedentes
  3. 3 incidência do período depurador do art. 64, I, do CP para fins de reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte de origem fundamentou a manutenção da valoração negativa dos antecedentes criminais do paciente em razão de haver condenações com trânsito em julgado ocorridas há menos de dez anos em relação ao crime atual, estando tal fundamentação em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que adota o sistema da perpetuidade para maus antecedentes, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal na dosimetria da pena.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o presente habeas corpus