REsp 2092329 - DECISAO

REsp 2092329 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem se encontrava em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual o reconhecimento fotográfico ou pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP não legitima, por si só, a condenação, salvo se houver elementos probatórios independentes capazes de confirmar a autoria; na ausência de tais elementos, restabeleceu-se a sentença que desclassificou o crime para receptação e fixou a pena nela prevista.

Parties
Recorrente: BRUNO MICHEL AMARO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido No STJ
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a sentença que desclassificou a conduta para o crime de receptação
Legal Topics
Roubo Majorado, Receptação, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Art. 226 Do CPP, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Receptação Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Art. 226 Do CPP Súmula 568/stj

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Parties

BRUNO MICHEL AMARO

Recorrente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido No STJ

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possível negativa de prestação jurisdicional por omissão na fundamentação
  3. 3 necessidade de elementos probatórios independentes para embasar condenação fundada em reconhecimento viciado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem se encontrava em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual o reconhecimento fotográfico ou pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP não legitima, por si só, a condenação, salvo se houver elementos probatórios independentes capazes de confirmar a autoria; na ausência de tais elementos, restabeleceu-se a sentença que desclassificou o crime para receptação e fixou a pena nela prevista.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a sentença que desclassificou a conduta para o crime de receptação

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a sentença que desclassificou a conduta imputada do art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal, para o delito do art. 180, caput, do Código Penal.