AREsp 2573280 - DECISAO

AREsp 2573280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões desclassificatória e absolutória dependem do reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se prova suficiente da prática de roubo majorado e afastou-se a aplicação da suspensão condicional do processo em razão da pena mínima igual ou superior a 4 anos.

Parties
Agravante: RONALDO SILVA RODRIGUES (nome social Beatriz); Agravante: JOSÉ FRANCISCO GONZALES SOLER (nome social Antonela)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Furto, Desclassificação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Suspensão Condicional Do Processo, Dosimetria, Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Furto Desclassificação Reexame De Provas Súmula 7/stj Suspensão Condicional Do Processo +2 more

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Parties

RONALDO SILVA RODRIGUES (nome social Beatriz)

Agravante

JOSÉ FRANCISCO GONZALES SOLER (nome social Antonela)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de roubo para furto em sede de recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/90) quando a pena é igual ou superior a 4 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões desclassificatória e absolutória dependem do reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se prova suficiente da prática de roubo majorado e afastou-se a aplicação da suspensão condicional do processo em razão da pena mínima igual ou superior a 4 anos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.