REsp 2131357 - DECISAO

REsp 2131357 - DECISAO

Aplicando a vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ, o Tribunal manteve a análise das absolvições por insuficiência de provas, mas, com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção do STJ que admite a prescindibilidade da apreensão e perícia da arma quando outros elementos (como prova testemunhal e imagens) evidenciem seu emprego, deu parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a incidência da majorante do emprego de arma de fogo nos termos da sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: AUGUSTO CEZAR LEITE KOTO; Recorrido: ANDERSON GONDEH DE SOUZA; Recorrido: RAFAEL CARVALHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Provas Testemunhais, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Provas Testemunhais Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

AUGUSTO CEZAR LEITE KOTO

Recorrido

ANDERSON GONDEH DE SOUZA

Recorrido

RAFAEL CARVALHO SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 absolvição por insuficiência de provas nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP

Ratio Decidendi

Aplicando a vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ, o Tribunal manteve a análise das absolvições por insuficiência de provas, mas, com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção do STJ que admite a prescindibilidade da apreensão e perícia da arma quando outros elementos (como prova testemunhal e imagens) evidenciem seu emprego, deu parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a incidência da majorante do emprego de arma de fogo nos termos da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer a incidência da majorante do emprego de arma de fogo nos termos da sentença de primeiro grau
  • Publique-se