HC 884180 - ACORDAO

HC 884180 - ACORDAO

A cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) foi mantida porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea: cinco agentes atuando, graves ameaças à vida dos filhos de uma vítima e exposição de pessoa idosa e acamada a riscos ao terem sido desligados aparelhos necessários à sua sobrevivência; assim, não há falha na motivação que justifique reforma da decisão.

Parties
Agravante/paciente: LUIZ FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Majorado, Cumulação De Majorantes, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Idônea, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Cumulação De Majorantes Dosimetria Da Pena Fundamentação Idônea Súmula 443 Do STJ

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Parties

LUIZ FELIPE DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação das causas de aumento (emprego de arma de fogo e concurso de agentes)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e idônea para aplicação cumulativa de majorantes (art. 93, IX, CF e Súmula 443/STJ)
  3. 3 Amplitude da discricionariedade do julgador na fixação do quantum de aumento da pena

Ratio Decidendi

A cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) foi mantida porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea: cinco agentes atuando, graves ameaças à vida dos filhos de uma vítima e exposição de pessoa idosa e acamada a riscos ao terem sido desligados aparelhos necessários à sua sobrevivência; assim, não há falha na motivação que justifique reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus.