EAREsp 2521948 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte considerou que o regime fechado foi fundamentado nas peculiaridades do caso (dois roubos em sequência com emprego de arma branca), hipótese em que a jurisprudência admite regime inicial mais gravoso mesmo com pena-base no mínimo e primariedade; por outro lado, a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada em razão da inadmissão/não provimento do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da CF.

Parties
Agravante: SÉRGIO MANOEL DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Prisional, Fixação Da Pena Base, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Regime Prisional Fixação Da Pena Base Dissídio Jurisprudencial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

SÉRGIO MANOEL DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de regime inicial mais gravoso que o previsto pela quantidade da pena apesar de pena-base no mínimo e primariedade
  2. 2 Prejuízo ao exame de dissídio jurisprudencial em razão da inadmissão ou não provimento do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte considerou que o regime fechado foi fundamentado nas peculiaridades do caso (dois roubos em sequência com emprego de arma branca), hipótese em que a jurisprudência admite regime inicial mais gravoso mesmo com pena-base no mínimo e primariedade; por outro lado, a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada em razão da inadmissão/não provimento do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da CF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão de origem que fixou o regime inicial fechado