AREsp 2407152 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o reconhecimento realizado na fase policial pudesse ser irregular à luz do art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento: havia provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (confissão apontada na fase policial e confirmada pela narrativa dos policiais em juízo, além da apreensão de quantias em dinheiro), suficientes para manter a decisão condenatória.

Parties
Agravante / Condenado: EDIMILSON FERREIRA LIMA; Corréu: Jean; Suspeita: SUZINET; Vítima: ANTONIO CARLOS VICENTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Confissão Policial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Confissão Policial

Case Brief

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Parties

EDIMILSON FERREIRA LIMA

Agravante / Condenado

Jean

Corréu

SUZINET

Suspeita

ANTONIO CARLOS VICENTINI

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoas realizado na fase policial diante do art. 226 do CPP
  2. 2 Se a condenação foi lastreada exclusiva ou predominantemente em reconhecimento inválido
  3. 3 Se existiam provas independentes e não contaminadas aptas a manter a condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o reconhecimento realizado na fase policial pudesse ser irregular à luz do art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento: havia provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (confissão apontada na fase policial e confirmada pela narrativa dos policiais em juízo, além da apreensão de quantias em dinheiro), suficientes para manter a decisão condenatória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada